Definição

A Adequação de Cláusulas Contratuais refere-se à revisão e adaptação de contratos e convênios que envolvem o tratamento de dados pessoais, garantindo que estejam em conformidade com a legislação, especialmente com os princípios da LGPD. Isso inclui a necessidade de inclusão de informações claras sobre responsabilidades, coleta, tratamento e acesso aos dados.

Fatos principais

  • É importante rever documentos vigentes e dados coletados para adaptar os contratos ao tratamento legítimo de dados pessoais. [source]
  • A adequação deve incluir cláusulas que garantam transparência quanto ao tratamento dos dados e os direitos dos titulares. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 6º — Princípios para o tratamento de dados pessoais.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A adequação das cláusulas contratuais é um processo contínuo que deve acompanhar as mudanças na legislação e melhores práticas em privacidade.