Definição

O direito à eliminação de dados pessoais prevê que o titular pode solicitar a remoção de suas informações pessoais quando estas não são mais necessárias ou quando o consentimento para seu tratamento foi revogado. Esse direito é essencial para garantir que os dados sejam tratados de forma responsável.

Fatos principais

  • O titular pode solicitar a eliminação de dados que não sejam mais necessários para os fins para os quais foram coletados. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf]
  • A eliminação pode ser feita caso o titular retire o consentimento, exceto nas hipóteses em que o controlador tenha obrigatoriedade legal de manter os dados. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18, Inciso VI - Direito à eliminação de dados pessoais conforme requisitos da lei.

Contradições / incertezas

N/A

Notas

O direito à eliminação de dados está em consonância com o conceito de "direito ao esquecimento" que ganhou notoriedade em jurisdições ao redor do mundo. Embora a LGPD estabeleça regras claras para a eliminação, a prática ainda depende de decisões de controladores que devem ser motivadas sempre que decidirem não atender a pedidos de eliminação. Este direito reforça a autonomia do titular sobre seus dados pessoais.