Definição

O Guia de Requisitos e Obrigações quanto à Privacidade e Segurança da Informação estabelece normas e diretrizes que as organizações devem seguir para garantir a proteção de dados pessoais e a segurança da informação. Este guia inclui documentação necessária para comprovar conformidade com requisitos específicos de segurança e privacidade.

Fatos principais

  • O guia estabelece a obrigação de apresentar documentação que comprove a conformidade com níveis adequados de Segurança da Informação. [source]
  • As mudanças nas versões do guia visam alinhar-se com a Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024. [source]

Relações

Referências legais

  • Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024
  • N/A

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

O guia foi atualizado em suas versões 3.0, 3.1 e 3.2, cada uma visando alinhar as diretrizes às legislações e frameworks de segurança e privacidade mais recentes. A versão mais atual tem como objetivo garantir a proteção de dados pessoais e as práticas de segurança na contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC).