Definição

O controle de Finalidade e Hipóteses Legais estabelece a necessidade de que o órgão identifique e documente as finalidades específicas e as bases legais antes de realizar o tratamento de dados pessoais. Isso garante que o tratamento ocorra em conformidade com as exigências da LGPD.

Fatos principais

  • O órgão deve identificar as finalidades específicas dos tratamentos de dados pessoais antes de sua realização, conforme o art. 6º, I e II da LGPD [source].
  • A organização deve manter um processo contínuo de gerenciamento das hipóteses legais de tratamento, conforme os artigos 7º e 8º da LGPD [source].

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 6º — princípios do tratamento de dados pessoais.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A clara definição das finalidades e das hipóteses legais é crucial para garantir a transparência e a legitimidade do tratamento de dados pessoais, ajudando a evitar violações da privacidade e a garantir a confiança dos titulares dos dados.