Definição

O Compartilhamento e Transferência de dados pessoais refere-se às práticas e diretrizes que regulam como os dados pessoais são compartilhados entre diferentes partes, incluindo a transferência internacional. Uma gestão cuidadosa é fundamental para garantir a conformidade com a lei e proteger os direitos dos titulares.

Fatos principais

  • O órgão deve identificar e documentar os compartilhamentos de dados pessoais realizados com operadores terceiros, conforme os artigos 26 e 27 da LGPD [source].
  • É obrigatório que o órgão siga as previsões do art. 33 da LGPD ao realizar transferências internacionais de dados pessoais [source].

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 26 e 33 — obrigações sobre compartilhamento e transferência de dados pessoais.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A transparência e a responsabilidade no Compartilhamento e Transferência de dados pessoais são essenciais para proteger os direitos dos titulares e assegurar a conformidade com a LGPD.