Definição¶
A execução descentralizada de atividade pública refere-se à prestação de atividades administrativas que pode ser realizada tanto diretamente por órgãos públicos (execução centralizada) quanto por entidades jurídicas distintas (execução descentralizada). Quando esta última ocorre, a transferência de dados pessoais é exigida para que se cumpra a finalidade específica da atividade pública.
Fatos principais¶
- A transferência de dados pessoais na execução descentralizada é permitida e regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e pela LGPD. [source]
- A execução descentralizada pode ser feita tanto por entidades públicas quanto por privadas, influenciando o regime jurídico de proteção de dados aplicável. [source]
Relações¶
- relacionado com: Lei de Acesso à Informação, LGPD, Transferência de Dados Pessoais
- contrasta com: Execução Centralizada de Atividade Pública
Referências legais¶
- LGPD, Art. 24 — Disposições sobre a execução descentralizada de atividade pública.
- Lei de Acesso à Informação, Art. 1° — Princípios e normas gerais para acesso à informação.
Contradições / incertezas¶
- N/A
Notas¶
A execução descentralizada se materializa através da outorga ou delegação e pode afetar tanto entidades públicas quanto privadas, sendo que o controle e a proteção dos dados permanecem fundamentais para garantir o cumprimento do interesse público e a finalidade da atividade.