Definição

Os direitos do titular dos dados pessoais garantem que os cidadãos tenham acesso à informação sobre como seus dados são tratados, permitindo-lhes requerer informações e fazer valer suas liberdades e garantias individuais.

Fatos principais

  • O titular tem direito ao acesso a informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo finalidades e duração do tratamento [source].
  • O tratamento deve ser transparente, respeitando a privacidade e intimidade do titular [source].

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18 — direitos do titular

Contradições / incertezas

N/A

Notas

A proteção dos dados pessoais deve ser respeitada independentemente de como estes foram coletados, e qualquer solicitação feita pelos titulares deve ser atendida pela Administração Pública de forma clara e eficaz.