Definição

Os direitos dos titulares de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitem que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais. Estes direitos garantem transparência e a possibilidade de interação com os controladores dos dados.

Fatos principais

  • O titular pode acessar informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a origem e as entidades com as quais os dados foram compartilhados (art. 18, VII) [guia_lgpd.pdf].
  • O titular também tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados, bem como a eliminação de seus dados em determinadas circunstâncias (art. 18, III e VI) [guia_lgpd.pdf].

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18 — direitos do titular

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

Estes direitos são essenciais para a proteção de dados em um ambiente digital, fornecendo aos indivíduos mecanismos para proteger sua privacidade e garantir o tratamento responsável de suas informações pessoais.