Definição

O critério de direcionamento da LGPD refere-se à aplicação da lei quando o tratamento de dados pessoais ocorre a partir de atividades cujo foco é a oferta ou fornecimento de bens ou serviços para indivíduos localizados no território nacional, independentemente de onde a operação seja realizada.

Fatos principais

  • A LGPD se aplica a ações de tratamento de dados direcionadas a indivíduos no Brasil, mesmo que a empresa não tenha uma presença física no país. [source]
  • A manifestação de intenção em francês para atuar no mercado brasileiro, como a linguagem do site ou métodos de pagamento locais, pode ser um indicativo de que a empresa deverá obedecer à LGPD. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 3° — Aplicabilidade e Direcionamento
  • N/A

Contradições / incertezas

  • A falta de um critério bem definido por parte da ANPD sobre o que caracteriza o direcionamento pode causar insegurança jurídica para empresas que desejam operar no Brasil.

Notas

A análise do critério de direcionamento é essencial para empresas que realizam atividades de marketing e vendas, pois estipula como a legislação brasileira se aplica em um contexto globalizado, onde as operações podem ser geridas a partir de qualquer local no mundo.