Definição¶
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão colegiado que tem a finalidade de orientar a execução da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de promover a discussão em torno do tema.
Fatos principais¶
- O CNPD será composto por 23 membros de diferentes setores, incluindo representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil [LGPD Comentada].
- Entre suas competências, o CNPD propõe diretrizes estratégicas, elabora relatórios e realiza debates sobre a proteção de dados pessoais [LGPD Comentada].
Relações¶
- relacionado com: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados
- contrasta com: Setor Privado
Referências legais¶
- LGPD, Art. 58 — "O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil."
Contradições / incertezas¶
- A efetividade do CNPD em promover controle social e transparência sobre as atividades da ANPD depende de uma composição equilibrada e representativa de diversos segmentos sociais.
Notas¶
O CNPD é um passo importante na estruturação da governança em proteção de dados no Brasil, almejando uma abordagem inclusiva que represente variados interesses, desde o governo até a sociedade civil. A sua existência evidencia o reconhecimento de que a proteção de dados é uma questão multidimensional que requer colaboração intersetorial.