Definição

O Termo de Uso estabelece as regras e condições para a utilização dos serviços, incluindo responsabilidades, direitos e formas de tratamento de dados pessoais dentro do contexto da Política de Privacidade.

Fatos principais

  • As alterações no Termo de Uso devem ser comunicadas aos usuários, que devem ser informados da versão vigente e da data da última atualização [source].
  • O Termo de Uso pode ser alterado sem aviso prévio, sendo aconselhável que os usuários verifiquem frequentemente a página para atualizações [source].

Relações

Referências legais

  • N/A

Contradições / incertezas

N/A

Notas

O Termo de Uso também deve definir claramente as responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais e indicar as consequências de violações dos termos estabelecidos, incluindo possíveis restrições de acesso ao serviço.