Definição

O legítimo interesse é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, permitindo que controladores tratem dados quando compatíveis com situações concretas e com finalidades legítimas.

Fatos principais

  • O tratamento deve ser estritamente necessário para atingir finalidades legítimas e que há uma relação prévia entre titular e controlador. [source]
  • É permitido o tratamento de dados para promoção das atividades do controlador ou proteção dos direitos do titular, respeitadas suas expectativas e direitos fundamentais. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 10 — define as condições para o uso do legítimo interesse como base legal.

Contradições / incertezas

  • Interpretativas quanto à possibilidade de uso do legítimo interesse por terceiros, que ainda configura debate na aplicação da legislação.

Notas

As práticas relacionadas ao legítimo interesse requerem evidências robustas e a necessidade de um teste de proporcionalidade para garantir a conformidade com a LGPD.