Definição¶

O término do tratamento de dados pessoais ocorre em diversas situações que exigem a eliminação ou cessação de uso dos dados, conforme estabelece a LGPD.

Fatos principais¶

• Dados pessoais devem ser eliminados automaticamente quando a finalidade foi alcançada, ou quando a finalidade para a qual foram coletados não é mais pertinente. [source]
• A comunicação do titular solicitando a revogação do consentimento implica em obrigação do controlador em excluir os dados, salvo disposições contratuais ou legais que autorizem sua manutenção. [source]

Relações¶

• relacionado com: Direitos do Titular, Eliminação de Dados
• contrasta com: Armazenamento de Dados

Referências legais¶

• LGPD, Art. 15 e Art. 16 — descrevem as situações nas quais os dados pessoais devem ser eliminados ou podem ser retidos.

Contradições / incertezas¶

• O entendimento sobre a revogação do consentimento e suas implicações no tratamento de dados ainda gera discussões sobre sua aplicação prática e o dever de eliminação dos dados.

Notas¶

As normas que regulam o término do tratamento de dados são fundamentais para garantir que os dados pessoais não sejam mantidos além do necessário, promovendo o respeito à privacidade dos titulares e à finalidade para qual os dados foram coletados.