Definição

O Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil, destinada a promover diretrizes e melhores práticas em privacidade e segurança da informação para órgãos da Administração Pública Federal (APF). O programa busca assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras normativas vigentes pertinentes.

Fatos principais

  • O PPSI é parte de uma estratégia que visa a implementação de medidas de privacidade e segurança da informação em organizações públicas. [source]
  • A estrutura do PPSI é inspirada em frameworks como o CIS, NIST e normas ISO/IEC para assegurar a conformidade e a integração das práticas de segurança cibernética. [source]

Relações

Referências legais

  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 — Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

O PPSI foi desenvolvido em resposta à crescente necessidade de proteção de dados e segurança da informação no setor público brasileiro, incorporando normas e padrões reconhecidos internacionalmente. O programa está desenhado para ser adaptável às diferentes realidades de cada órgão da APF, oferecendo um modelo de governança e controles adequados à diversidade de serviços prestados.