Definição

O compartilhamento, transferência e divulgação de dados pessoais devem ser realizados em conformidade com a LGPD, respeitando os princípios e direitos dos titulares.

Fatos principais

  • O compartilhamento de dados pessoais para fins de políticas públicas deve cumprir as finalidades específicas estabelecidas pela legislação. [guia_framework_psi.pdf]
  • A transferência internacional de dados pessoais deve observar regulamentações específicas que garantam a proteção adequada dos dados. [guia_framework_psi.pdf]

Relações

  • relacionado com: Conformidade com a LGPD, Governança de Dados
  • contrasta com: Uso Irregular de Dados

Referências legais

  • LGPD, Art. 26, Art. 27, Art. 33-36.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

É essencial que as organizações mantenham clareza quanto às finalidades do compartilhamento de dados e as condições sob as quais ocorrerá.