Definição

A portabilidade de dados pessoais é o direito que permite ao titular transferir seus dados de um controlador para outro, visando facilitar relações jurídicas contratuais. Este direito não se aplica a dados que já tenham sido anonimizados de forma irreversível.

Fatos principais

  • A portabilidade não inclui dados pessoais que já tenham sido anonimizados pelo controlador. [source]
  • O titular dos dados pode solicitar a transferência de seus dados em um formato que permita a sua utilização subsequente. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18, § 7° — "O direito à portabilidade não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador."

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A portabilidade de dados é um aspecto importante da Lei Geral de Proteção de Dados, alinhando-se com tendências globais de proteção à privacidade e proporcionando ao titular maior controle sobre suas informações pessoais.