Definição

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos e responsabilidades para os agentes que atuam nesse contexto. A lei busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo a transparência nas operações que envolvem dados pessoais.

Fatos principais

  • A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. [source]
  • Conforme o Art. 48, o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante. [source]

Relações

  • relacionado com: Direitos da Privacidade, Compliance Digital
  • contrasta com: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)

Referências legais

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A LGPD estabelece diretrizes claras quanto ao consentimento para o tratamento de dados, além de prever sanções para o não cumprimento das normas. Seu impacto se estende a todas as empresas que atuam no Brasil, independentemente da sua localização, tornando-se um marco na proteção da privacidade.