Definição

O direito de acesso aos dados pessoais permite que o titular dos dados obtenha do controlador informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido a qualquer momento e mediante requisição.

Fatos principais

  • O titular dos dados pessoais tem direito a obter informações do controlador relativas aos dados por ele tratados, em qualquer tempo e mediante solicitação, conforme o Art. 18 da LGPD. [source]
  • O controlador é responsável por assegurar que o titular possa exercer esse direito, conforme estabelecido na regulamentação sobre proteção de dados. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18 — direito de acesso aos dados pessoais.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

O direito de acesso é fundamental na transparência e controle que o titular tem sobre seus dados pessoais, alinhando-se com as melhores práticas internacionais de proteção de dados.