Definição

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecida pela Lei n. 13.709/2018, é a legislação brasileira sancionada em 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de dados pessoais em território nacional, tanto em meios digitais quanto físicos. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos, estabelecendo regras claras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei é aplicável a instituições públicas e privadas.

Fatos principais

  • A LGPD confere direitos aos titulares de dados, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de suas informações pessoais. [source]
  • A lei impõe obrigações a entidades que atuam como agentes de tratamento de dados, incluindo a necessidade de consentimento do titular para o uso dos dados, exceto em certas situações específicas. [source]
  • A LGPD entrará em vigor em 3 de maio de 2021, com exceção das sanções que serão aplicadas a partir de agosto de 2021. [source]
  • A lei é dividida em dez capítulos e seções, abrangendo desde definições e princípios até direitos dos titulares e ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). [source]

Relações

  • relacionado com: [[Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI)], Política Nacional de Segurança da Informação, Dados Pessoais, Consentimento
  • contrasta com: Insegurança de Dados, Marco Civil da Internet

Referências legais

  • Lei n. 13.709/2018, Art. 1º — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A LGPD é considerada um marco regulatório na proteção de dados no Brasil, alinhando-se com legislações internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). A sua implementação visa não apenas proteger os dados dos cidadãos, mas também fomentar a transparência e a responsabilidade no tratamento de informações pessoais. O cumprimento das normas é fundamental para garantir a privacidade dos cidadãos e a integridade das informações pessoais processadas.