Definição

O princípio do livre acesso garante que os titulares possam consultar, de forma facilitada e gratuita, as informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Isso inclui clareza sobre a duração do tratamento e a integralidade dos dados coletados.

Fatos principais

  • O titular dos dados possui o direito de ser informado sobre a purpose do tratamento, assim como a identidade e informações de contato do controlador. [source]
  • O Artigo 18 da LGPD estabelece que o titular tem direito à correção de dados incompletos ou inexatos, além da eliminação de dados que sejam desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 18 — direitos dos titulares, incluindo acesso e correção de dados.

Contradições / incertezas

  • A falta de práticas bem estabelecidas no Brasil para garantir o livre acesso pode gerar frequentes problemas de conformidade e desconfiança entre os titulares e os controladores de dados.

Notas

O livre acesso é crucial para o controle do uso que é feito dos dados pessoais, permitindo que os titulares avaliem a precisão das informações e requeiram alterações quando necessário. Isso se alinha ao conceito de autodeterminação informativa, essencial na legislação sobre proteção de dados.