Definição¶
A portabilidade de dados é um direito assegurado aos titulares pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo que o titular tenha controle sobre seus dados pessoais, podendo transferi-los de um controlador para outro de maneira facilitada e segura.
Fatos principais¶
- O direito à portabilidade visa garantir ao titular controle sobre seus dados, assegurando a possibilidade de transferência para outra entidade que processe os mesmos. [LGPD Comentada]
- A portabilidade de dados é uma salvaguarda importante que fornece proteção ao controlador, possibilitando a interseção com outras legislações, incluindo as concorrenciais. [LGPD Comentada]
Relações¶
- relacionado com: Titular dos Dados, Interoperabilidade, Direitos do Titular
- contrasta com: Tratamento de Dados
Referências legais¶
- LGPD, Art. 40 — disposições sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade e livre acesso aos dados.
Contradições / incertezas¶
- A LGPD deixa em aberto a necessidade de regulamentação sobre padrões de interoperabilidade, o que pode gerar incertezas na aplicação prática do direito à portabilidade. [LGPD Comentada]
Notas¶
O conceito de portabilidade foi amplamente discutido após a privatização do setor de telefonia no Brasil, onde se instituiu a portabilidade numérica. A implementação da portabilidade de dados na LGPD reflete a necessidade de garantir que o titular tenha autonomia sobre suas informações, promovendo uma concorrência mais justa entre as operadoras de dados.