Definição

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é uma figura obrigatória na estrutura das organizações, responsável por aceitar reclamações dos titulares, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e garantir a conformidade das práticas de tratamento com a legislação.

Fatos principais

  • A LGPD exige que o controlador indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato devem ser divulgadas publicamente. [LGPD Comentada]
  • O Encarregado deve ser um profissional capacitado, com conhecimento da legislação de proteção de dados e habilidades para monitorar a conformidade das atividades de tratamento. [LGPD Comentada]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 41 — definição e responsabilidades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Contradições / incertezas

  • A LGPD não especifica critérios objetivos para a nomeação do Encarregado, deixando a regulamentação a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. [LGPD Comentada]

Notas

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais funciona como um importante ponto de contato entre os titulares dos dados e a Autoridade, reforçando a importância da governança em torno da proteção de dados nas organizações. A ausência de um Encarregado não exime a empresa das obrigações legais estipuladas pela LGPD.