Definição

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular em relação ao tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e específica. Este princípio é um dos pilares fundamentais da proteção de dados segundo a LGPD.

Fatos principais

  • O consentimento deve ser explícito, destacado e não pode estar pré-marcado, devendo o titular tomar uma ação ativa para manifestar sua concordância. [source]
  • O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outros meios que demonstrem a vontade do titular e pode ser revogado a qualquer momento. [source]
  • O consentimento é considerado nulo se não for dado de forma clara ou se envolver condicionantes inadequadas. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf, p. 109]
  • O controlador é responsável pelo ônus da prova do consentimento, devendo garantir que o titular tenha plena informação sobre o uso de seus dados. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf, p. 110]
  • No caso de dados pessoais sensíveis ou de crianças, o consentimento deve ser claro sobre a finalidade do tratamento e deve ser dado por um responsável legal, se necessário. [source]
  • O controlador deve comprovar que o consentimento foi obtido conforme exigido pela LGPD e informar sobre as finalidades do tratamento. [source]
  • O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, e esse processo deve ser simples e facilitado. [source]

Relações

Referências legais

  • Lei n. 13.709/2018, Art. 5º — define o consentimento como manifestação livre, informada e inequívoca.
  • LGPD, Art. 7° — condições em que o tratamento pode ocorrer com base no consentimento.
  • Lei nº 13.709/2018, Art. 8° — disposições sobre o consentimento do titular.

Contradições / incertezas

  • A necessidade de consentimento específico para compartilhamento de dados entre controladores pode gerar controvérsias sobre suas implicações práticas.
  • A dificuldade em garantir que o consentimento seja realmente informado e a preocupação com abusos são temas debatidos no contexto da LGPD.

Notas

A abordagem rigorosa que a LGPD confere ao consentimento visa aumentar a proteção dos dados pessoais, exigindo que os titulares compreendam claramente como seus dados serão utilizados, evitando abusos e promovendo a transparência nas relações entre controladores e titulares de dados. O conceito de consentimento é crucial para a LGPD, destacando a importância da transparência e do controle que o titular deve ter sobre seus dados. O mecanismo de consentimento é crucial para que as organizações evitem o tratamento ilícito de dados pessoais, promovendo a construção de uma relação de confiança entre o controlador e o titular dos dados.