Definição

A execução de contrato refere-se ao tratamento de dados pessoais que é necessário para cumprir obrigações contratuais estabelecidas entre o controlador e o titular dos dados, sendo tal prática permitida pela LGPD.

Fatos principais

  • O tratamento de dados é imprescindível para cumprir contratos, como em casos de serviços ou produtos adquiridos pelo titular. [source]
  • É permitido o tratamento de dados para procedimentos preliminares que antecedem a formalização de um contrato, desde que o titular tenha solicitado tal tratamento. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 7°, V — autoriza o tratamento de dados pessoais para a execução de contrato.

Contradições / incertezas

  • Nenhuma identificação de contradições nos textos.

Notas

É importante ressaltar que o tratamento de dados pessoais deve ser essencial para o cumprimento do contrato, não podendo ser utilizado para finalidades diversas que não sejam diretamente relacionadas.