Definição¶

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em resposta a infrações às normas da LGPD. Essas sanções variam em gravidade e forma, incluindo multas financeiras e a suspensão de atividades de tratamento.

Fatos principais¶

• Os agentes de tratamento ficam sujeitos a sanções administrativas como advertência, multas e suspensões, de acordo com a gravidade da infração (Art. 52). [source]
• A multa pode alcançar até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (Art. 52, II). [source]

Relações¶

• relacionado com: Compliance de Dados, Segurança de Dados
• contrasta com: Responsabilidade Civil

Referências legais¶

• LGPD, Art. 52 — Sanções administrativas aplicáveis.
• N/A

Contradições / incertezas¶

• N/A

Notas¶

A aplicação de sanções administrativas visa não apenas punir, mas também prevenir futuras infrações, incentivando o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.