Definição

As decisões automatizadas referem-se àquelas que são tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afetando os interesses do titular. O titular tem o direito de solicitar a revisão dessas decisões.

Fatos principais

  • O titular pode solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses. [source]
  • O controlador deve fornecer informações claras sobre critérios e procedimentos utilizados para decisões automatizadas. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 20 — "O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado."

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

As decisões automatizadas levantam preocupações éticas e de transparência, especialmente porque podem afetar a vida dos indivíduos sem uma revisão humana. A legislação busca garantir direitos e transparência nesse contexto.