Definição

Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento é definido como a manifestação livre, informada e inequívoca do titular para o tratamento de seus dados pessoais. Esse conceito é fundamental, pois estabelece a base legal para uma parte significativa do tratamento de dados.

Fatos principais

  • O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, permitindo que ele controle suas informações. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf]
  • O consentimento não é a única base legal para tratamento de dados; existem outras circunstâncias legais que permitem o uso de dados pessoais sem a necessidade de consentimento. [LGPD Comentada - Maldonado e Blum.pdf]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 5, Inciso XII — Definição de consentimento.

Contradições / incertezas

N/A

Notas

O consentimento é uma das bases mais debatidas na proteção de dados, especialmente em um cenário em que o usuário é frequentemente solicitado a consentir gratuitamente com o tratamento de suas informações. A abordagem que a LGPD adota reflete um compromisso com a proteção da privacidade e dos direitos individuais.