Definição

A Administração Pública tem o papel de custodiar informações pessoais dos cidadãos, devendo seguir as legislações pertinentes para preservar a privacidade dos dados utilizados nas plataformas governamentais.

Fatos principais

  • A Administração Pública deve notificar os titulares dos dados sobre alterações em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal [source].
  • Não é responsável pela instalação de códigos maliciosos nos equipamentos dos usuários em decorrência da navegação na Internet [source].

Relações

Referências legais

  • Constituição Federal, Art. 37 – Princípio da publicidade
  • N/A

Contradições / incertezas

N/A

Notas

A Administração Pública se compromete a manter a funcionalidade de seus serviços e a respeitar a usabilidade, garantindo uma navegação clara e fácil para os usuários. Além disso, usuários devem concordar em não usar métodos não autorizados para coletar dados do serviço, e em caso de violação, podem ter seu acesso restrito e enfrentar consequências legais.