Definição

O exercício regular de direitos permite que dados pessoais sejam tratados em decorrência da necessidade de suporte em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fatos principais

  • Dados pessoais podem ser armazenados para exercer direitos em processos, enquanto persistir a necessidade de sua utilização. [source]
  • Os prazos prescricionais previstos na legislação civil e penal servem como base para a retenção de informações. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 7°, VI — autoriza o tratamento de dados pessoais para a defesa de direitos.

Contradições / incertezas

  • Nenhuma identificação de contradições nos textos.

Notas

A possibilidade de tratar dados pessoais para o exercício de direitos é uma interação importante entre a LGPD e os direitos constitucionais de defesa e contraditório.