Definição

O Decreto n° 10.046 regula o compartilhamento de dados na Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes e normas para a proteção de dados pessoais em processos de integração entre órgãos.

Fatos principais

  • Foi publicado em 09 de outubro de 2019 e promove a transparência e eficiência na administração pública. [source]
  • A norma exige a adoção de medidas de segurança para proteger dados compartilhados entre entidades governamentais. [source]

Relações

  • relacionado com: LGPD, ANPD
  • contrasta com: Decreto nº 8.777/2016

Referências legais

  • BRASIL. Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019. [source]

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

O decreto visa aumentar a confiança dos cidadãos na administração pública, garantindo a integridade e a proteção das informações.