Definição

A comunicação de incidentes de segurança implica na obrigação do controlador de informar tanto a Autoridade Nacional quanto os titulares de dados pessoais, sobre ocorrências que possam acarretar riscos ou danos relevantes.

Fatos principais

  • A comunicação deve ser efetuada em prazo razoável, contendo detalhes sobre a natureza dos dados afetados e os riscos associados. [source]
  • Incidentes de segurança são entendidos como eventos que podem comprometer a segurança dos dados, incluindo acessos não autorizados e situações acidentais. [source]

Relações

Referências legais

  • LGPD, Art. 48 — obrigação de comunicar incidentes de segurança à ANPD e ao titular.

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A legislação enfatiza a importância da transparência e da responsabilização no tratamento de dados, obrigando os agentes a manter os titulares informados sobre possíveis riscos à sua privacidade e segurança. Isso reflete um avanço na proteção dos direitos dos indivíduos na era digital.