Definição

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece normas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil. A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos.

Fatos principais

  • A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018. [source]
  • A lei impõe obrigações a organizações e empresas em relação à forma como manipulam dados pessoais. [source]

Relações

  • relacionado com: ABNT NBR ISO/IEC 27701, ANPD
  • contrasta com: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE

Referências legais

  • BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [source]

Contradições / incertezas

  • N/A

Notas

A LGPD é um marco fundamental na legislação brasileira sobre privacidade e segurança de dados, alinhando-se às melhores práticas internacionais.